1. Parte Contratante
A LEI System OU, uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída na Estónia, é a parte contratante que presta os serviços sob a marca LEI System. Nos casos em que não exista uma subsidiária local da LEI System no país de residência do cliente, a LEI System OÜ (número LEI 984500908J38713A7650) atuará como entidade jurídica padrão. A LEI System funciona como um Agente de Registo LEI e mantém uma cooperação com a Local Operating Unit (LOU) oficialmente acreditada, a Ubisecure Oy (que opera sob o nome RapidLEI), detentora do LEI: 529900T8BM49AURSDO55.
2. Solicitação e Gestão de LEIs
2.1. O cliente pode submeter um pedido para obter, renovar ou transferir um Legal Entity Identifier, preenchendo o formulário online correspondente e efetuando o pagamento através de um método aceite, como cartão de crédito ou PayPal.
2.2. Ao submeter o pedido, o cliente reconhece e aceita estes Termos e Condições e confirma que todos os dados fornecidos são exatos. O requerente certifica que está autorizado a agir em nome da entidade jurídica em questão. Determinados dados de contacto podem ser partilhados com a LOU para apoiar o processo de validação.
2.3. O cliente autoriza a LEI System a aceitar, em seu nome, os termos e condições da LOU (por exemplo, os da RapidLEI). Todos os acordos das LOUs baseiam-se nas diretrizes da GLEIF e são substancialmente semelhantes entre si. A título de exemplo, os termos de serviço da RapidLEI podem ser consultados em https://rapidlei.com/documents/global-lei-system-terms/.
2.4. É conferida à LEI System autoridade para atuar em nome da entidade jurídica do cliente em assuntos relacionados com o LEI, incluindo a sua emissão, renovação anual e transferência.
2.5. Quando um LEI é transferido de outro fornecedor para a LEI System, poderá ser necessária a mudança de LOU. A transferência deve ocorrer antes ou em simultâneo com a renovação.
2.6. Os LEIs administrados pela LEI System podem ser renovados até 60 dias antes da data de expiração. Em situações de renovação antecipada após uma transferência de outro fornecedor de serviços, o período de validade poderá ser reduzido.
2.7. O processamento tem início assim que o pedido e o respetivo pagamento forem recebidos.
2.8. A LEI System pode solicitar documentação que confirme a autoridade do requerente, incluindo, entre outros, uma Procuração.
2.8.1. As autorizações devem ser assinadas exclusivamente por pessoas oficialmente habilitadas a representar a entidade jurídica. É estritamente proibida a usurpação de identidade ou a falsa representação de poderes de assinatura.
2.8.2. Antes da emissão ou renovação de um LEI, a LEI System, em cooperação com a LOU, submete um pedido de verificação de dados ao registo oficial da jurisdição relevante, tal como reconhecido pela GLEIF. Os dados obtidos através deste pedido são enviados ao cliente para análise e confirmação.
2.8.3. O cliente tem o direito de confirmar ou rejeitar os dados obtidos junto do registo. Em caso de rejeição, o cliente deve apresentar uma justificação e regularizar os seus dados junto do registo oficial da jurisdição relevante antes de o LEI poder ser emitido ou renovado.
2.8.4. Quando os dados obtidos do registo forem consistentes com os dados submetidos pelo cliente no pedido, a LEI System pode, a seu exclusivo critério, confirmar os dados em nome do cliente, sem que tal constitua uma obrigação.
2.9. Poderá ser solicitada documentação adicional para efeitos de verificação, incluindo:
- uma cópia do certificado de registo da entidade
- identificação dos representantes autorizados
- comprovativo da data de constituição
- documentação comprovativa de alterações efetuadas aos registos societários
2.10. Se a entidade for detida ou controlada por uma empresa-mãe que elabore demonstrações financeiras consolidadas, devem ser submetidos os dados de Nível 2 (dados parentais). Caso essa comunicação não seja possível, deve ser apresentada uma justificação válida.
2.10.1. A LEI System pode solicitar documentação que confirme o estatuto de consolidação.
2.11. As sucursais internacionais devem fornecer o LEI da sede, o qual deve estar ativo (estado ISSUED).
2.12. As entidades classificadas como fundos de investimento ou fundos umbrella podem ser solicitadas a divulgar as suas relações de fundo, incluindo a entidade gestora, a estrutura umbrella e/ou as relações feeder-master.
2.12.1. Podem ser solicitados documentos relevantes que comprovem essas relações.
2.12.2. Deve ser fornecido o LEI de cada entidade relacionada referenciada.
2.13. A maioria dos registos LEI é concluída no prazo de 1 a 3 horas. Contudo, os pedidos que envolvam relações parentais ou de fundos podem demorar até 48 horas. As renovações e transferências de LEI podem demorar até 7 dias. Dados incompletos ou incorretos podem originar atrasos.
2.14. Após a conclusão bem-sucedida do pedido, será enviada uma confirmação e a respetiva fatura para o endereço de e-mail indicado no checkout.
2.15. Os pedidos tornam-se vinculativos e irrevogáveis a partir do momento da submissão e do pagamento. Isto aplica-se tanto aos registos iniciais como às renovações, incluindo transferências.
2.16. Se o cliente não submeter a documentação exigida, a LEI System e a LOU parceira podem prosseguir com base em informação publicamente disponível. Os LEIs que não possam ser processados devido à falta de dados não serão reembolsados, não sendo assumida qualquer responsabilidade pelas consequências daí resultantes.
2.17. Uma vez emitido, o LEI e os respetivos dados de referência tornam-se publicamente acessíveis nos sites da GLEIF e da LEI System. Os LEIs são permanentes e não podem ser reatribuídos nem removidos.
2.18. A LEI System notificará o cliente por e-mail 60 dias antes da data prevista para a renovação.
3. Planos Plurianuais e Renovações Automáticas
3.1. Os clientes podem optar por pré-pagar as renovações do seu LEI por um período até cinco anos.
3.2. Apesar do pré-pagamento plurianual, os dados do LEI continuarão a ser atualizados anualmente, conforme exigido pela GLEIF. A "próxima data de renovação" oficial baseia-se num ciclo de 365 dias a contar da última renovação confirmada.
3.3. Se um LEI abrangido por um contrato plurianual for transferido para outro fornecedor de serviços, o contrato com a LEI System será considerado terminado, não havendo lugar a qualquer reembolso.
3.4. Os clientes podem ativar a renovação automática. Será enviada uma notificação prévia para o e-mail registado 60 dias antes da data de expiração. O cliente dispõe de cinco dias de calendário, a contar da receção da notificação, para cancelar ou alterar os seus dados. Caso não seja recebido nenhum cancelamento, o pagamento será processado através do método de pagamento originalmente fornecido. Uma vez iniciada, a renovação não pode ser revertida.
3.5. A LEI System reserva-se o direito de atualizar os dados de referência com base em fontes de registo.
3.5.1. Caso os registos oficiais não estejam acessíveis, poderão ser utilizados os dados de referência existentes para efeitos de renovação.
3.5.2. Caso a verificação não seja bem-sucedida, as relações parentais ou de fundos poderão ser assinaladas como não públicas.
3.5.3. Os clientes são responsáveis por notificar a LEI System de quaisquer alterações não refletidas nos registos.
3.5.4. A LEI System pode solicitar documentação de suporte adicional, incluindo demonstrações financeiras atualizadas, novas cartas de autorização ou declarações de exceção.
3.5.5. Se a documentação exigida não for fornecida no prazo de 60 dias, o LEI poderá não ser renovado, podendo o contrato de serviço ser rescindido.
4. Certificado LEI e Selos
4.1. A LEI System disponibiliza os seguintes produtos de identidade digital, que podem ser adicionados ao pedido no checkout ou solicitados posteriormente na página de Detalhes do Pedido LEI:
- Certificado LEI para impressão: um certificado digital com os dados LEI da sua empresa, baseado na norma ISO 17442 — o padrão internacional aprovado pelos países do G20. Disponível para download imediato e impressão pelo próprio cliente.
- Selo LEI para o site: um pequeno selo para o seu site. Os visitantes podem clicar nele para verificar instantaneamente os dados da sua empresa publicados na base de dados da GLEIF.
- Selo LEI para e-mails: um pequeno banner para a sua assinatura de e-mail, mostrando aos destinatários que a sua empresa é uma entidade jurídica verificada.
4.2. Todos os produtos acima referidos são entregues em formato digital. A LEI System não envia certificados físicos por correio.
5. Taxas de Serviço e Tributação
5.1. Os preços dos serviços relacionados com o LEI, incluindo registo, renovação e transferência, estão publicados no site da LEI System e incluem as sobretaxas aplicáveis da GLEIF. As taxas para solicitar um novo LEI, transferir um LEI ou renovar um LEI podem ser consultadas nas nossas páginas de preços.
5.2. Tratamento do IVA:
- Clientes na Estónia: aplica-se uma taxa de IVA de 24%.
- Clientes na UE com número de IVA válido: não será adicionado IVA (aplica-se o mecanismo de autoliquidação/reverse charge).
- Clientes na UE sem número de IVA válido: o IVA é cobrado à taxa aplicável no país de residência do cliente, ao abrigo do regime de Balcão Único (OSS) do IVA da UE. Enquanto prestadora de serviços digitais, a LEI System é obrigada a cobrar e a entregar o IVA local em nome do país do cliente, pelo que se aplicam a taxa e as regras de IVA do Estado-Membro da UE do cliente.
- Clientes fora da UE: não é cobrado IVA.
5.3. As renovações automáticas serão cobradas com base no preço em vigor publicado no momento do processamento.
6. Reembolsos e Cancelamentos
6.1. Os pedidos de reembolso devem ser submetidos para support@leisystem.com e serão analisados no prazo de 7 dias úteis.
6.2. Os reembolsos aprovados são processados através do método de pagamento original e podem demorar até 30 dias a chegar à conta bancária do cliente, dependendo do fornecedor de pagamentos e da instituição bancária.
6.3. Após a submissão de um pedido, os fluxos de trabalho automatizados e as atividades de processamento são iniciados de imediato. O registo, a renovação e a transferência de um LEI envolvem o trabalho de várias organizações e especialistas, incluindo a recolha, verificação, validação e processamento de dados, em cooperação com a LOU acreditada (RapidLEI). O processamento de um cancelamento e reembolso implica igualmente um trabalho administrativo próprio, incluindo lançamentos contabilísticos e a emissão de notas de crédito. Por conseguinte, aplica-se uma taxa de processamento de 40 € a todos os reembolsos, a qual é deduzida do montante reembolsado ao cliente.
6.3.1. A taxa de processamento de 40 € aplica-se igualmente nos casos em que um LEI não possa ser emitido, renovado ou transferido devido a circunstâncias relacionadas com o requerente ou com a entidade jurídica. Isto inclui, entre outras, situações em que a entidade jurídica não esteja registada num registo nacional oficial aceite pela GLEIF para efeitos de emissão do LEI, em que o seu registo, estatuto jurídico ou licença não possam ser verificados através desse registo ou junto da autoridade nacional competente, ou em que a entidade jurídica não cumpra, de outro modo, os requisitos aplicáveis à emissão do LEI.
A taxa de processamento aplica-se também nos casos em que o cliente tenha fornecido a informação e a documentação solicitadas, mas estas se revelem insuficientes ou não possam ser aceites para efeitos de verificação e validação do LEI. A taxa cobre o trabalho administrativo, de verificação, de validação e relacionado com a LOU já realizado antes de se determinar que o LEI não pode ser emitido, renovado ou transferido.
6.3.2. Para pedidos de LEI em determinadas jurisdições, a LOU (Local Operating Unit) pode aplicar sobretaxas jurisdicionais adicionais para cobrir taxas obrigatórias de registo ou de obtenção de dados cobradas pelas autoridades locais. Quando aplicáveis, estas sobretaxas são apresentadas no checkout antes do pagamento. São repercutidas no cliente ao custo real e não são reembolsáveis assim que o respetivo processo de registo ou de obtenção de dados tenha sido iniciado, independentemente de o LEI vir ou não a ser efetivamente emitido.
6.4. Não são efetuados reembolsos nas seguintes situações:
- O LEI já foi emitido ou renovado.
- Uma renovação automática já foi concluída.
- Um contrato plurianual foi cancelado de forma antecipada.
- A transferência do LEI resultou na perda de um período de validade previamente pago junto de outro fornecedor de serviços ou LOU.
- O cliente não forneceu a informação ou documentação necessária para o processamento do pedido no prazo de 60 dias após a solicitação.
- A informação sobre a entidade-mãe foi submetida, mas posteriormente verificou-se ser inválida ou não pôde ser validada.
6.5. Todo o processamento de reembolsos e cancelamentos está sujeito ao Registration Agent Governance Framework aplicável da GLEIF, bem como a quaisquer requisitos obrigatórios aplicáveis ao processo de emissão, renovação ou transferência do LEI.
7. Serviços de Terceiros e Parceiros de Marketing
7.1. A LEI System pode subcontratar determinados serviços de apoio a fornecedores terceiros especializados, o que pode incluir:
- alojamento e manutenção de plataformas online
- processamento seguro de pagamentos
- serviços de comunicação (por exemplo, e-mail, notificações)
- ferramentas de recolha de feedback de clientes
7.2. Estes fornecedores podem aceder aos dados dos clientes estritamente na medida do necessário para a prestação dos seus serviços, ao abrigo de acordos de confidencialidade e de proteção de dados.
7.3. Os dados de contacto (nome da empresa, representante, e-mail, etc.) podem ser partilhados com parceiros de marketing selecionados que ofereçam serviços relevantes para o cliente.
7.4. Os fornecedores terceiros podem contactar diretamente os clientes acerca dos seus serviços, quando relacionados com as operações da LEI System.
7.5. Todas as relações com terceiros estão sujeitas a padrões de privacidade iguais ou superiores aos estabelecidos pela LEI System.
7.6. Ao utilizar os serviços da LEI System, o cliente consente nas disposições acima descritas.
8. Jurisdição Legal e Disposições Finais
8.1. O cliente é o único responsável por todas as ações e obrigações relacionadas com o LEI da sua entidade jurídica.
8.2. A LEI System não assume qualquer responsabilidade por consequências financeiras ou regulatórias resultantes de atrasos ou falhas no processamento do LEI.
8.3. Estes Termos e Condições podem ser atualizados sem aviso prévio. A versão mais recente está sempre disponível em leisystem.com.
8.4. Este contrato, bem como qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado, incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual, rege-se e é interpretado em conformidade com a legislação da República da Estónia. Os tribunais da República da Estónia terão jurisdição exclusiva para resolver quaisquer desses litígios ou reclamações.